O advogado Rodrigo Marinho, diretor executivo do Instituto Livre Mercado, comentou confisco de dinheiro da Starlink para pagar multa do X
Na última sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes mandou transferir R$ 18.3 milhões das contas do X e da Starlink para a União. O valor seria referente ao pagamento de multas determinadas por ele, pelo descumprimento de suas ordens por parte do X. A manobra foi criticada por juristas, visto que, apesar das duas empresas pertencerem ao empresário Elon Musk, a Starlink tem outros sócios, que deveriam ter seus direitos assegurados.
“Não fazem parte do mesmo grupo econômico”, explicou o advogado Rodrigo Marinho, CEO do Instituto Livre Mercado, em entrevista ao Millenium. “É como se a Ambev fosse obrigada a pagar a falência das Americanas. Apesar de terem sócios comuns, elas são empresas completamente diferentes, razão pela qual não haveria como vincular uma coisa com a outra”, completou.
Ele também avaliou o impacto da decisão na confiança de investidores internacionais e do próprio mercado brasileiro, e questionou o motivo alegado por Moraes para o bloqueio do X no Brasil. Confira abaixo a entrevista completa:
Instituto Millenium: Em novo capítulo do impasse travado com o empresário Elon Musk, o ministro Alexandre de Moraes ordenou a retirada de R$ 18,35 milhões das contas do X e da Starlink no Brasil. Uma vez que esta última não fazia parte do processo, e tem outros sócios além de Musk, este procedimento te parece legal? Temos precedente neste sentido?
Rodrigo Marinho: O procedimento feito no caso da Starlink está longe de ser legal. O ministro Alexandre Moraes acabou determinando que ali seria um grupo econômico, ou seja, que a Starlink e o X fariam parte do mesmo grupo econômico, mas eles não são, e nunca poderiam ser. É como se a Ambev fosse obrigada a pagar a falência das Americanas. Apesar de terem sócios comuns, elas são empresas completamente diferentes, razão pela qual não haveria como vincular uma coisa com a outra. Mas, infelizmente, nesse caso concreto, de maneira absurda, ilegal, inconstitucional, eles acabaram fazendo isso.
IM: Que efeitos essa decisão pode trazer para a confiança do investidor estrangeiro? E do ponto de vista do Direito Empresarial? O ministro abriu um precedente para que outros sócios acabem pagando multas que não dizem respeito ao seu CNPJ? Se sim, que consequências você enxerga no ambiente de negócios brasileiro?
RM: Isso aí, obviamente, gera uma externalidade muito ruim no Brasil. Por quê? Qual é a confiança nas instituições que nós teremos agora, se a gente não sabe, por exemplo, se uma situação como essa pode valer no caso das Americanas? Por que não vai valer em outra situação? Olha o perigo dessa ocorrência e o risco que o brasileiro passa a correr com isso.
O Paulo Rabello de Castro já chegou a falar que o custo Brasil vai chegar a mais ou menos R$ 17 bilhões, por conta dessa decisão, exatamente por aumentar a desconfiança do brasileiro na instituição Suprema Corte. Isso gera, repito, uma externalidade muito negativa, porque você vai evitar e afastar investimentos no Brasil. Isso causa uma distorção imensa no mercado brasileiro.
IM: Você identifica outras inovações jurídicas nas decisões de Moraes contra o X?
RM: O precedente criado no Brasil é horroroso, e isso pode ser usado em outras situações. Mas você tem outras inovações jurídicas absurdas. Houve uma intimação ao X feita num tweet, numa resposta a uma mensagem no Twitter. Eu fico imaginando se um traficante, um assassino, um latrocida, ou um crime do colarinho branco, por exemplo, fosse citado dessa forma. O STF nunca admitiria.
Então, viola o devido ao processo legal, a ampla defesa, o contraditório. Viola uma série de fatores. Outro detalhe importante é que o X teve o bloqueio porque estava com seu representante legal não sendo do Brasil. Ora, se ele bloqueou as contas da Starlink alegando que era o mesmo grupo econômico, por que o representante legal da Starlink não valeria também pro X? É absurda a situação colocada e trazida por isso.
IM: Enxerga alguma possibilidade de pacificação entre as partes?
RM: O ministro Alexandre Moraes deveria voltar a cumprir a Constituição do Brasil, a legislação brasileira. O Musk está cumprindo. Eu acredito que a solução pacífica é o Alexandre de Moraes sofrer o impeachment. Se o Alexandre voltasse a cumprir a legislação, se teria uma chance de pacificação, mas sem isso, não faz qualquer sentido uma pacificação por parte do X, visto que ele não está descumprindo a lei.
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